Agência Nacional De Água E Saneamento Básico - Comentários A Lei 9.984/2000 - 1ª Ed - 2021..-
-
R$ 70,30
-
R$ 74,00
-
R$ 74,00
SOBRE A OBRAA obra comenta a Lei 9.984/2000, que criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com as alterações posteriores, até a Lei 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento Básico, ao modificar a Lei 11.445/2007. As novas atribuições da ANA – implementar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico – são uma inovação na estrutura normativa brasileira. Ficou instituída uma nova instância para a regulação desses serviços, propícia a uma maior coesão e uniformidade da atuação das entidades reguladoras, em um espírito de governança, extremamente necessário para garantir a efetividade das políticas públicas de água e saneamento básico.Todavia, a edição de normas de referência deve restringir-se às limitações impostas tanto pela Constituição Federal, no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, quanto pela própria Lei 11.445/07, ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e demais normas que incidem sobre a prestação dos serviços, como por exemplo a Lei 8.997/95, sobre concessões públicas e a Lei 11.107/05, que trata dos consórcios públicos. No exercício das competências para a regulação do saneamento básico a ANA não deverá distanciar-se da função de entidade implementadora da Política Nacional de Recursos Hídricos, em face da relação intrínseca que existe entre essas duas O livro contém os comentários às alterações efetuadas pela recente Lei 14.026/2020, havendo um grande interesse sobre como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico atuará no desempenho da nova função no campo do saneamento básico, em um sistema de governança com as agências reguladoras e os titulares, e também como serão feitas as necessárias articulações com a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Granziera, Maria Luiza Machado
Advogada em São Paulo. Consultora com mais de 30 anos de experiência em direito ambiental, recursos hídricos, saneamento básico, resíduos sólidos, contratos públicos, concessões e licitações. Trabalha com empresas, bancos nacionais e internacionais, organizações da sociedade civil e governos, no Brasil e América Latina. Consultora da UNESCO e da OEA. Mestre em Direito Internacional e doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Professora Associada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). Líder do Grupo de Pesquisa ‘Energia e Meio Ambiente’. Autora dos livros “Direito Ambiental”, 5ª. ed. e “Direito de Águas – Disciplina Jurídica das Águas Doces”, 4a. ed., entre outros trabalhos. |
| ISBN | 9786555153347 |
| Autor(a) | Granziera, Maria Luiza Machado (Autor) |
| Editora | Foco Editora Do Brasil |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Ano de edição | 2021 |
| Páginas | 176 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 24,00 X 17,00 |
Produtos relacionados
-
Lei Do Inquilinato: Exame Dos 30 Anos Da Lei De Locação Urbana - 1ª Ed - 2021..-R$ 199,00até 3x de R$ 66,33 sem jurosou R$ 189,05 via Pix -
Tecnologia E Justiça Multiportas - 1ª Ed - 2021..-R$ 189,00até 3x de R$ 63,00 sem jurosou R$ 179,55 via Pix -
Direito Constitucional Sistematizado - 1ª Ed - 2021..-R$ 254,00até 4x de R$ 63,50 sem jurosou R$ 241,30 via Pix
-
Categorias
Conteúdo
Sobre a loja
Myre Livraria, sua livraria online especializada em importação e revenda de livros nacionais e internacionais. Oferecemos uma vasta seleção de materiais didáticos de alta qualidade para aprender inglês, espanhol, francês, alemão e muito mais. Aproveite preços competitivos e entrega rápida em todo o Brasil
Pague com
Selos
Myre Editora Ltda. - CNPJ: 50.295.718/0001-20 © Todos os direitos reservados. 2025
