O livro buscou demonstrar a problemática existente na restauração da ordem jurídica ferida pelos atos administrativos inválidos, sobretudo, quando ela ocorre pela via da invalidação. Nesta via, em virtude da ausência de uma sistematização das nulidades nas leis administrativas, bem como pelo entendimento doutrinário de que o ato de invalidação deve retroagir para extinguir todos os efeitos do ato inválido, não se tem reconhecido importantes direitos derivados dos atos ilegais, cujos efeitos, ora devem ser mantidos e ora devem ser preservados até a data da invalidação. Para uma solução jurídica adequada, foi preciso separar os atos administrativos ampliativos e os restritivos de direitos dos administrados e, a partir disso, montar uma nova classificação dos atos administrativos inválidos e distinguir seus diferentes regimes jurídicos.
| ISBN | 9788577005680 |
| Autor(a) | Souza, Eduardo Stevanato Pereira De (Autor) |
| Editora | Forum |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Ano de edição | 2012 |
| Páginas | 208 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 21,50 X 14,50 |
Produtos relacionados
Categorias
Conteúdo
Sobre a loja
Myre Livraria, sua livraria online especializada em importação e revenda de livros nacionais e internacionais. Oferecemos uma vasta seleção de materiais didáticos de alta qualidade para aprender inglês, espanhol, francês, alemão e muito mais. Aproveite preços competitivos e entrega rápida em todo o Brasil
Pague com
Selos
Myre Editora Ltda. - CNPJ: 50.295.718/0001-20 © Todos os direitos reservados. 2025
