Publicidade Digital E Proteção De Dados Pessoais - O Direito Ao Sossego - 1ª Ed - 2021..-
-
R$ 94,05
-
R$ 99,00
-
R$ 99,00
“(...) Fato é que, ao mesmo tempo em que os provedores desenvolvem ferramentas e aplicações cada vez mais sofisticadas para a captação dos dados e categorização dos consumidores, pressionam para que a legislação os isente de deveres e obrigações no tocante à proteção dos dados pessoais dos usuários, que emerge como um direito fundamental autônomo em face da evolução histórica da privacidade. A evolução da sociedade da informação, por um outro lado, impôs aos Estados um dever, consubstanciado na promoção de um equilíbrio entre os valores em questão, desde as consequências da utilização da tecnologia para o processamento de dados pessoais, suas consequências para o livre desenvolvimento da personalidade e sua utilização pelo mercado.O autor desenha a metáfora do habeas mente, como garantia contra as publicidades virtuais que utilizam dados pessoais da pessoa conectada em rede, assediando ao consumo e, consequentemente, perturbando o sossego dos consumidores. O reconhecimento da dignidade humana pressupõe a efetiva tutela das potencialidades e liberdades físicas (- corpo) e psíquicas(mente). O autor igualmente menciona a teoria do desvio produtivo do consumidor como uma das possíveis respostas à ingerência na esfera existencial dos usuários da Internet, envolvendo valores como o trabalho, o lazer, o descanso e o convívio pessoal. O tempo do consumidor compõe o dano ressarcível, assim como os demais danos existenciais da sociedade da informação.A responsabilidade do fornecedor não pode ser eliminada sob a alegação de que o ambiente da Internet é de difícil regulação, sendo, por excelência, um espaço de liberdade. Isso seria defender uma imunidade aos valores fundamentais do ordenamento, em especial no tocante ao livre desenvolvimento da pessoa humana, face às publicidades importunadoras, que se valem de dados pessoais, inclusive sensíveis. Os aspectos ligados à segurança da informação e, em especial, da governança corporativa (compliance) para a proteção de dados pessoais, contemplados nos artigos 46 a 51 da Lei Geral de Proteção de Dados, servem de reforço à proteção do sossego do consumidor, prevenindo situações de tratamento inadequado ou irregular”.
Basan, Arthur Pinheiro
• Doutor em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). • Mestre em Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). • Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado da Faculdade Damásio. • Professor Adjunto da Universidade de Rio Verde (UNIRV).• Professor Universitário da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG). • Associado Titular do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC). |
| ISBN | 9786555152043 |
| Autor(a) | Basan, Arthur Pinheiro (Autor) |
| Editora | Foco Editora Do Brasil |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Ano de edição | 2021 |
| Páginas | 246 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 24,00 X 17,00 |
Produtos relacionados
-
Proteção De Dados: Temas Controvertidos - 1ª Ed - 2021..-R$ 139,00até 2x de R$ 69,50 sem jurosou R$ 132,05 via Pix -
Direito Constitucional Sistematizado - 1ª Ed - 2021..-R$ 254,00até 4x de R$ 63,50 sem jurosou R$ 241,30 via Pix -
Tecnologia E Justiça Multiportas - 1ª Ed - 2021..-R$ 189,00até 3x de R$ 63,00 sem jurosou R$ 179,55 via Pix
-
Categorias
Conteúdo
Sobre a loja
Myre Livraria, sua livraria online especializada em importação e revenda de livros nacionais e internacionais. Oferecemos uma vasta seleção de materiais didáticos de alta qualidade para aprender inglês, espanhol, francês, alemão e muito mais. Aproveite preços competitivos e entrega rápida em todo o Brasil
Pague com
Selos
Myre Editora Ltda. - CNPJ: 50.295.718/0001-20 © Todos os direitos reservados. 2025
