O objeto de estudo desta obra são leis civis e processuais civis da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa no Brasil. Com fulcro na doutrina de Natalino Irti, comprova-se a existência, no direito brasileiro, de um microssistema da tutela coletiva da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Este encontra-se contido no reconhecido microssistema da tutela coletiva e com ele se interage. Um conjunto de normas da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa — Lei nº 4.717/75 (Lei da Ação Popular), Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional), e a ação de ressarcimento prevista no artigo 37, §5º, da CF/1988 — é interpretado quanto a suas características comuns e finalísticas. À luz da doutrina do diálogo das fontes de Erik Jayme, analisam-se alguns institutos peculiares daquelas leis e chega-se a uma intercambialidade deles entre as normas componentes do microssistema comproveitosas aplicações práticas. O resultado é um estudo teórico-prático capaz de ampliar e potencializar a tutela da probidade administrativa no Brasil.
| ISBN | 9788577005789 |
| Autor(a) | Motta, Reuder Cavalcante (Autor) |
| Editora | Forum |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Ano de edição | 2012 |
| Páginas | 279 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 21,50 X 14,50 |
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