A Proibição Da Reforma In Peius No Processo Civil..-
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O livro trata da proibição da reformatio in peius no sistema recursal do processo civil, propondo a insuficiência do princípio dispositivo em sentido material para fundamentar o instituto em exame. Como fundamento teórico da proibição da reformatio in peius, o autor apresenta o direito fundamental à segurança jurídica, sobretudo o seu desdobramento no direito fundamental à proteção da confiança, destaca que o estudo se centra no processo civil, embora as conclusões possam, eventualmente, ser aplicadas ao processo penal.
| ISBN | 9788569538448 |
| Autor(a) | Toniolo, Ernesto Jose |
| Editora | Livraria Do Advogado |
| Idioma | Português |
| Ano de edição | 2016 |
| Páginas | 208 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 25,00 X 17,50 |
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