O Tombamento À Luz Da Constituição Federal De 1988 - 1 Ed./2012..-
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Esta obra põe em pauta o enquadramento do tombamento nas diversas manifestações do Estado em prol da cultura, analisando a forma jurídica que lhe corresponde dentro do panorama das figuras concernentes às intervenções do Estado na propriedade. Coteja diferentes posições doutrinárias, os efeitos jurídicos do tombamento e em particular o dever de indenizar, seus elementos e requisitos, esmiuçando o processo administrativo que lhe é próprio. A Autora é Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP. É Procuradora da Fazenda Nacional e Professora do Instituto de Ensino Superior de Vitória-FDV.
| ISBN | 9788539201365 |
| Autor(a) | Zandonade, Adriana (Autor) |
| Editora | Malheiros Editores |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Ano de edição | 2012 |
| Páginas | 264 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 21,00 X 14,00 |
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